REsp 2122423 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência quanto à condenação ao pagamento do décuplo das custas estava preclusa por não ter sido impugnada no momento processual adequado (cabível agravo de instrumento), e porque a recorrente não comprovou preencher o requisito legal para a complementação de aposentadoria, dado que seu último vínculo empregatício foi com a Vale S.A., desvinculada da RFFSA; ademais, a revisão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: VIVIANE GUIMARÃES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Preclusão, Complementação De Aposentadoria, Gratuidade De Justiça, Custas Judiciais, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Preclusão Complementação De Aposentadoria Gratuidade De Justiça Custas Judiciais Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIVIANE GUIMARÃES RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto à impugnação da multa de décuplo das custas judiciais
  2. 2 direito à complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários transferidos da RFFSA
  3. 3 interpretação e aplicação das Leis nº 8.186/1991 e nº 10.478/2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência quanto à condenação ao pagamento do décuplo das custas estava preclusa por não ter sido impugnada no momento processual adequado (cabível agravo de instrumento), e porque a recorrente não comprovou preencher o requisito legal para a complementação de aposentadoria, dado que seu último vínculo empregatício foi com a Vale S.A., desvinculada da RFFSA; ademais, a revisão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observado o limite do §3º