AREsp 3088302 - DECISAO

AREsp 3088302 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas nulidades e a pretensão de reforma exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ), não havendo ausência de fundamentação no acórdão recorrido; além disso, a solução adotada pelo Tribunal de origem, quanto à possibilidade de restituição de valores pagos a maior nos próprios autos e à aplicação dos princípios da indisponibilidade do erário e da vedação ao enriquecimento sem causa, encontra respaldo na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR; Agravante: ANTONIO ADALBERTO BRUM SIQUEIRA; Agravante: ADELINA GIACOMELLI PROCHNOW; Agravante: ALCENO ANTONIO FERRI; Agravante: ALVINO CANDIDO MICHELOTTI; Agravante: ANA MARIA BECKER ISAIA; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Venire Contra Factum Proprium, Devolução De Valores Pagos a Maior, Indisponibilidade Do Erário, Vedação Ao Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Cumprimento De Sentença Preclusão Venire Contra Factum Proprium Devolução De Valores Pagos a Maior Indisponibilidade Do Erário +3 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

Agravante

ANTONIO ADALBERTO BRUM SIQUEIRA

Agravante

ADELINA GIACOMELLI PROCHNOW

Agravante

ALCENO ANTONIO FERRI

Agravante

ALVINO CANDIDO MICHELOTTI

Agravante

ANA MARIA BECKER ISAIA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ocorrência de preclusão consumativa ou lógica e venire contra factum proprium
  3. 3 possibilidade de devolução de valores pagos a maior nos próprios autos do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas nulidades e a pretensão de reforma exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ), não havendo ausência de fundamentação no acórdão recorrido; além disso, a solução adotada pelo Tribunal de origem, quanto à possibilidade de restituição de valores pagos a maior nos próprios autos e à aplicação dos princípios da indisponibilidade do erário e da vedação ao enriquecimento sem causa, encontra respaldo na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conhecer do recurso especial.