HC 1074735 - ACORDAO

HC 1074735 - ACORDAO

Em razão do grande lapso temporal entre o julgamento do acórdão do Tribunal de Justiça (13/06/2017) e a impetração do habeas corpus, a matéria está preclusa; deve prevalecer a segurança jurídica e a coisa julgada, não sendo admissível utilizar habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal para rediscutir a dosimetria da pena, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Impetrante: GUILHERME IZIDORO DA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Preclusão, Segurança Jurídica, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Segurança Jurídica Coisa Julgada Revisão Criminal Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

GUILHERME IZIDORO DA MOTTA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão pela longa passagem de tempo entre o trânsito em julgado do acórdão e a impetração do habeas corpus
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão da dosimetria da pena via habeas corpus (substituto de revisão criminal)
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ e do STF que vedam a utilização do habeas corpus para arguir nulidades não suscitadas oportunamente

Ratio Decidendi

Em razão do grande lapso temporal entre o julgamento do acórdão do Tribunal de Justiça (13/06/2017) e a impetração do habeas corpus, a matéria está preclusa; deve prevalecer a segurança jurídica e a coisa julgada, não sendo admissível utilizar habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal para rediscutir a dosimetria da pena, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter decisão de não conhecer do habeas corpus pelo relator