AREsp 3188543 - DECISAO

AREsp 3188543 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações e a pretensão de afastamento da preclusão implicariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a questão sobre a responsabilidade pelas despesas de depósito já estava decidida e preclusa, sem demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial, aplicando-se também entendimento consolidado do STJ (Súmula 83 e demais precedentes).

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Agravado: Irineu Pavan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Penhora, Custas De Depósito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução Preclusão Penhora Custas De Depósito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Irineu Pavan

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da discussão sobre responsabilidade pelo pagamento das estadias do veículo
  2. 2 alegada omissão/violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações e a pretensão de afastamento da preclusão implicariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a questão sobre a responsabilidade pelas despesas de depósito já estava decidida e preclusa, sem demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial, aplicando-se também entendimento consolidado do STJ (Súmula 83 e demais precedentes).

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial