AREsp 2853712 - DECISAO

AREsp 2853712 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente as matérias suscitadas (não há omissão ou ausência de fundamentação apta a invalidá-lo), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados na origem quanto ao enfoque pretendido e o acolhimento da tese recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Prequestionamento, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (reexame De Prova), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Execução Liquidação De Sentença Preclusão Prequestionamento Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj (reexame De Prova) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão pela inércia em impugnar cálculos
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à omissão e fundamentação
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente as matérias suscitadas (não há omissão ou ausência de fundamentação apta a invalidá-lo), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados na origem quanto ao enfoque pretendido e o acolhimento da tese recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.