AREsp 3044937 - DECISAO

AREsp 3044937 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque os dispositivos do Código Civil invocados não foram objeto de decisão no Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 282 STF) e porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a preclusão em face de matéria já decidida anteriormente, além de haver ausência de interesse recursal quanto ao termo inicial dos juros e da correção monetária; jurisprudência do STJ confirma que matérias já decididas não podem ser rediscutidas e que óbices sumulares inviabilizam o recurso especial.

Parties
Agravante: SPAZIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; Agravada/autora Na Origem: Prática Klimaquip Indústria e Comercio S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Constituição Em Mora, Juros De Mora, Correção Monetária, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Preclusão Coisa Julgada Constituição Em Mora Juros De Mora Correção Monetária Recurso Especial +2 more

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Parties

SPAZIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Prática Klimaquip Indústria e Comercio S/A

Agravada/autora Na Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 397, 405 e 422 do Código Civil quanto à constituição em mora
  2. 2 termno inicial dos juros de mora e da correção monetária
  3. 3 aplicação do art. 507 do Código de Processo Civil (preclusão)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque os dispositivos do Código Civil invocados não foram objeto de decisão no Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 282 STF) e porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a preclusão em face de matéria já decidida anteriormente, além de haver ausência de interesse recursal quanto ao termo inicial dos juros e da correção monetária; jurisprudência do STJ confirma que matérias já decididas não podem ser rediscutidas e que óbices sumulares inviabilizam o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.