AREsp 3186894 - DECISAO

AREsp 3186894 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a matéria discutida estava submetida à preclusão consumativa (preclusão pro judicato) em razão de decisão anterior não impugnada, e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; procedeu-se à decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ARIANE VIEIRA COELHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Preclusão, Preclusão Pro Judicato, Fiadoras, Título Executivo Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Reexame De Prova
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Preclusão Pro Judicato Fiadoras Título Executivo Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Reexame De Prova

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Parties

ARIANE VIEIRA COELHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da preclusão consumativa (preclusão pro judicato) sobre matéria de ordem pública
  2. 2 Prevalência da sentença homologatória do acordo (título executivo judicial) sobre despacho interlocutório que excluiu fiadoras
  3. 3 Possibilidade de revisão de decisão judicial com base nos arts. 494 e 507 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a matéria discutida estava submetida à preclusão consumativa (preclusão pro judicato) em razão de decisão anterior não impugnada, e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; procedeu-se à decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.