HC 1044657 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a questão relativa a cerceamento de defesa estava preclusa por não ter sido suscitada no momento processual oportuno, impedindo o conhecimento do pleito mesmo se alegada nulidade absoluta ou matéria de ordem pública (fundamento no art. 571, V, do CPP).
- Parties
- Agravante: JOSÉ CARLOS PASCOAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Preclusão, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Feminicídio, Habeas Corpus, Nulidade Absoluta, Matéria De Ordem Pública
Case Brief
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Parties
JOSÉ CARLOS PASCOAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus)
Legal Issues
- 1 Se a nulidade não alegada oportunamente pela defesa está sujeita à preclusão
- 2 Se nulidades absolutas ou matérias de ordem pública estão imunes à preclusão
- 3 Se o alegado cerceamento de defesa poderia ser conhecido apesar da inércia da defesa
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a questão relativa a cerceamento de defesa estava preclusa por não ter sido suscitada no momento processual oportuno, impedindo o conhecimento do pleito mesmo se alegada nulidade absoluta ou matéria de ordem pública (fundamento no art. 571, V, do CPP).
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
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