EREsp 2115050 - DECISAO

EREsp 2115050 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão anterior e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal decidiu conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento de vários dispositivos legais indicados, aplicando as súmulas 211/STJ e 284/STF quanto à inadmissibilidade por ausência de apreciação e deficiência de fundamentação; quanto à alegação de mora, o Tribunal de origem fundou sua conclusão no conjunto probatório (e-mails e envio/recebimento de boletos), e o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não restou demonstrado ofensa aos arts. 187 e 412 do Código Civil nos fatos...

Parties
Agravante: RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravο interno provido para reconsiderar a decisão anterior; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Prequestionamento, Mora (art. 396 Cc), Boa Fé Objetiva (art. 422 Cc), Adimplemento Substancial, Cláusula Penal, Súmulas (211/stj, 284/stf, 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Preclusão Prequestionamento Mora (art. 396 Cc) Boa Fé Objetiva (art. 422 Cc) Adimplemento Substancial Cláusula Penal +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 preclusão e fundamentação do acórdão
  2. 2 pREQUESTIONAMENTO para manejo de recurso especial
  3. 3 mora e inadimplemento (art. 396 do Código Civil)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão anterior e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal decidiu conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento de vários dispositivos legais indicados, aplicando as súmulas 211/STJ e 284/STF quanto à inadmissibilidade por ausência de apreciação e deficiência de fundamentação; quanto à alegação de mora, o Tribunal de origem fundou sua conclusão no conjunto probatório (e-mails e envio/recebimento de boletos), e o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não restou demonstrado ofensa aos arts. 187 e 412 do Código Civil nos fatos...

Court Disposition

Agravο interno provido para reconsiderar a decisão anterior; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 1.699/1.703 e-STJ.
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.