REsp 1907176 - DECISAO

REsp 1907176 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial por entender que a revisão da verba honorária, em regra, exige reexame de matéria fático-probatória (óbstáculo da Súmula 7/STJ) e só é possível excepcionalmente quando o valor for manifestamente irrisório ou exorbitante e desde que o acórdão recorrido tenha examinado e valorado concretamente os critérios previstos no art. 20, § 3º, do CPC/73. No caso concreto, a quantia de R$ 2.000,00 não se mostrou irrisória, estando compatível com a duração do processo e com os critérios do art. 85 do CPC/2015; portanto, não há revisão a ser feita.

Parties
Recorrente: UFPE; Recorrentes: particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não se conhece do Recurso Especial.
Legal Topics
Preclusão, Aplicação Temporal Do Cpc/1973 Vs Cpc/2015, Revisão De Honorários, Súmula 7/stj
Processual Civil Honorários Advocatícios Execução Preclusão Aplicação Temporal Do Cpc/1973 Vs Cpc/2015 Revisão De Honorários Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UFPE

Recorrente

particulares

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão quanto à fixação de honorários na execução
  2. 2 incidência do CPC/1973 ou do CPC/2015 na fixação dos honorários
  3. 3 possibilidade de revisão de honorários em Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial por entender que a revisão da verba honorária, em regra, exige reexame de matéria fático-probatória (óbstáculo da Súmula 7/STJ) e só é possível excepcionalmente quando o valor for manifestamente irrisório ou exorbitante e desde que o acórdão recorrido tenha examinado e valorado concretamente os critérios previstos no art. 20, § 3º, do CPC/73. No caso concreto, a quantia de R$ 2.000,00 não se mostrou irrisória, estando compatível com a duração do processo e com os critérios do art. 85 do CPC/2015; portanto, não há revisão a ser feita.

Court Disposition

Não se conhece do Recurso Especial.

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.