REsp 1911940 - DECISAO

REsp 1911940 - DECISAO

O recurso especial não prospera porque, em parte, a recorrente não demonstrou de forma precisa a violação de dispositivos federais apontados (impedindo o conhecimento de várias alegações) e, no mérito, o tribunal de origem corretamente reconheceu a preclusão do pedido de atualização do precatório: o requerimento foi formulado após o decurso do prazo de cinco dias previsto nos atos administrativos do Tribunal (Ato nº 013/2012-P art.46 e Ato nº 023/2017-P art.43), contado da disponibilização da nota de expediente no DJE; além disso, tendo o precatório sido adimplido, eventual revisão quanto a juros e correção compete ao juízo da execução, não ao setor administrativo, e houve também ausência...

Parties
Recorrente: SILVIA HELENA SOFIA DA ROCHA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 25ª Câmara Cível
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Preclusão, Precatório, Atualização Monetária, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Preclusão Precatório Atualização Monetária Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

SILVIA HELENA SOFIA DA ROCHA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 25ª Câmara Cível

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão do direito de impugnar valores pagos por precatório por decurso do prazo de 5 dias previsto em atos administrativos do TJRS
  2. 2 Competência para examinar impugnação de atualização/juros de precatório (Presidente do Tribunal vs juízo da execução)
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não prospera porque, em parte, a recorrente não demonstrou de forma precisa a violação de dispositivos federais apontados (impedindo o conhecimento de várias alegações) e, no mérito, o tribunal de origem corretamente reconheceu a preclusão do pedido de atualização do precatório: o requerimento foi formulado após o decurso do prazo de cinco dias previsto nos atos administrativos do Tribunal (Ato nº 013/2012-P art.46 e Ato nº 023/2017-P art.43), contado da disponibilização da nota de expediente no DJE; além disso, tendo o precatório sido adimplido, eventual revisão quanto a juros e correção compete ao juízo da execução, não ao setor administrativo, e houve também ausência...

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.