AREsp 1688561 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada, as matérias discutidas estavam preclusas e não houve o necessário prequestionamento das normas federais invocadas, configurando óbice da Súmula 211/STJ à admissibilidade do Recurso Especial.

Parties
Agravante: EMAL EMPRESA DE MINERAÇÃO ARIPUANA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Preclusão, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Súmula 211/stj
Processo Civil Preclusão Prequestionamento Cumprimento De Sentença Recurso Especial Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

EMAL EMPRESA DE MINERAÇÃO ARIPUANA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e requisito de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 preclusão (temporal, lógica e consumativa) e seus efeitos
  3. 3 alegada omissão quanto ao art. 489, §1º, IV, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada, as matérias discutidas estavam preclusas e não houve o necessário prequestionamento das normas federais invocadas, configurando óbice da Súmula 211/STJ à admissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.