AREsp 1761586 - DECISAO

AREsp 1761586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu que houve preclusão quanto à impugnação do laudo pericial complementar em razão da aceitação, pelo banco, da metodologia do primeiro laudo (venire contra factum proprium) e porque a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Consequentemente, o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Laudo Pericial, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Preclusão Laudo Pericial Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 507 do CPC/2015
  2. 2 preclusão quanto à impugnação do laudo pericial complementar
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória perante o STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu que houve preclusão quanto à impugnação do laudo pericial complementar em razão da aceitação, pelo banco, da metodologia do primeiro laudo (venire contra factum proprium) e porque a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Consequentemente, o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 11% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, observada a assistência gratuita, se for o caso.