REsp 1902375 - DECISAO

REsp 1902375 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por inobservância dos requisitos de admissibilidade para demonstrar dissídio jurisprudencial: os recorrentes limitaram-se à transcrição da ementa do acórdão paradigma, sem efetuar o cotejo analítico nem demonstrar similitude fático-jurídica entre os julgados, impedindo o conhecimento do recurso com fundamento no art. 105, III, 'c', da Constituição e determinando o não conhecimento com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrentes: DIVA D'ANDRADA CRUZ E OUTROS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Preclusão, Juros De Mora, Precatório, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Processo Civil E Administrativo Preclusão Juros De Mora Precatório Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Enunciado Administrativo Nº 3/stj

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Parties

DIVA D'ANDRADA CRUZ E OUTROS

Recorrentes

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora entre a data de realização dos cálculos e a expedição da requisição/precatório
  2. 2 Preclusão temporal para postular juros de mora após pagamento dos requisitórios
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial fundado em divergência jurisprudencial (cotejo analítico, similitude fático-jurídica, indicação de dispositivo legal)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por inobservância dos requisitos de admissibilidade para demonstrar dissídio jurisprudencial: os recorrentes limitaram-se à transcrição da ementa do acórdão paradigma, sem efetuar o cotejo analítico nem demonstrar similitude fático-jurídica entre os julgados, impedindo o conhecimento do recurso com fundamento no art. 105, III, 'c', da Constituição e determinando o não conhecimento com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.