AREsp 1768223 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu corretamente pela preclusão diante da ausência de comprovação do depósito da segunda parcela dos honorários periciais (mesmo considerando a suspensão de prazo), a apreciação da alegada força maior demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a pretensão de inversão de ônus sucumbenciais careceu de indicação do dispositivo legal violado, atraindo a Súmula 284/STF; por fim majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Parties
Agravante: CÉSAR JOSÉ CHEDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários De Sucumbência, Súmulas
Direito Processual Civil Preclusão Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Honorários De Sucumbência Súmulas

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Parties

CÉSAR JOSÉ CHEDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem (art. 1022, II, CPC/15)
  2. 2 preclusão pela não comprovação do depósito da segunda parcela dos honorários periciais (arts. 197 e 223 CPC/15)
  3. 3 alegação de força maior (sistema PROJUDI inoperante) que teria impedido o pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu corretamente pela preclusão diante da ausência de comprovação do depósito da segunda parcela dos honorários periciais (mesmo considerando a suspensão de prazo), a apreciação da alegada força maior demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a pretensão de inversão de ônus sucumbenciais careceu de indicação do dispositivo legal violado, atraindo a Súmula 284/STF; por fim majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários de sucumbência arbitrado pelo Tribunal de origem, em favor da parte agravada (art. 85, §11, CPC/15).