AREsp 1801208 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à nulidade da intimação foi considerada preclusa por ter deixado de ser alegada na primeira oportunidade (art. 278 CPC) e o provimento do recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: NILTON NEDES LOPES; Agravado: condomínio agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Intimação Para Pagamento (art. 523 Cpc), Nulidade De Atos Processuais, Penhora, Substituição Da Penhora (art. 847 Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Preclusão Intimação Para Pagamento (art. 523 Cpc) Nulidade De Atos Processuais Penhora Substituição Da Penhora (art. 847 Cpc) Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

NILTON NEDES LOPES

Agravante

condomínio agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão pela inércia após intimação de penhora (art. 278 do CPC)
  2. 2 nulidade da intimação para fins do art. 523 do CPC
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial que exige reexame do acervo fático (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à nulidade da intimação foi considerada preclusa por ter deixado de ser alegada na primeira oportunidade (art. 278 CPC) e o provimento do recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.