AREsp 1786378 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica os vícios e omissões alegados no acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da tese recursal na origem, além do que o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: Servidor - exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Transação, Execução Contra a Fazenda Pública, Prequestionamento, Excesso De Execução
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Preclusão Coisa Julgada Embargos De Declaração Transação Execução Contra a Fazenda Pública +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Servidor - exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 preclusão e coisa julgada alegadas quanto à execução (arts. 502 e 507 do CPC)
  3. 3 validade e efeitos da transação (art. 840 do CC; art. 487, III, b, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica os vícios e omissões alegados no acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da tese recursal na origem, além do que o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.