AREsp 1793172 - DECISAO

AREsp 1793172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a impugnação referente à fixação de honorários estava preclusa em razão de despacho de 18/8/1999; os cálculos apresentados pelo exequente foram considerados corretos, com o depósito de R$ 130.540,14 devidamente excluído e atualizado; e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ, de modo que o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: GILBERTO LOPES DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Preclusão, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Intimação De Procuradores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Execução De Sentença Preclusão Excesso De Execução Honorários Advocatícios Justiça Gratuita Intimação De Procuradores Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

GILBERTO LOPES DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da preclusão sobre impugnação de honorários fixados em despacho inicial
  2. 2 possível excesso de execução e abatimento de depósito voluntário
  3. 3 intimação dos novos procuradores e nulidade de atos processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a impugnação referente à fixação de honorários estava preclusa em razão de despacho de 18/8/1999; os cálculos apresentados pelo exequente foram considerados corretos, com o depósito de R$ 130.540,14 devidamente excluído e atualizado; e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ, de modo que o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.