AREsp 1785992 - DECISAO

AREsp 1785992 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico exigido e parte das questões objeto do recurso não foi prequestionada, ficando obstadas pelo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: VENUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Impugnação De Planilha De Cálculos, Erro Material, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Recursos Especial Preclusão Impugnação De Planilha De Cálculos Erro Material Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

VENUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 525, §11, do CPC
  2. 2 Possibilidade de impugnação de nova planilha e discussão sobre preclusão
  3. 3 Violação alegada do art. 494, I, do CPC (correção de erro material)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico exigido e parte das questões objeto do recurso não foi prequestionada, ficando obstadas pelo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.