AREsp 1782941 - DECISAO

AREsp 1782941 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os cálculos da contadoria judicial estavam em conformidade com a fórmula e parâmetros fixados no cumprimento de sentença, a agravante não os impugnou no prazo tornando-os preclusos (CPC art. 507), e eventual revisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALDENORA DE SOUSA DOURADO SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Contadoria Judicial, Cálculos De Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Débitos Com Concessionária (caesb)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Direito Civil Locação Preclusão Contadoria Judicial Cálculos De Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Débitos Com Concessionária (caesb)

Case Brief

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Parties

ALDENORA DE SOUSA DOURADO SARAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de incorreção dos cálculos elaborados pela contadoria judicial por suposta incompatibilidade com o título executivo
  2. 2 Efeito preclusivo da fórmula de apuração fixada durante o cumprimento de sentença
  3. 3 Vedação ao revolvimento da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os cálculos da contadoria judicial estavam em conformidade com a fórmula e parâmetros fixados no cumprimento de sentença, a agravante não os impugnou no prazo tornando-os preclusos (CPC art. 507), e eventual revisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.