AREsp 1760510 - DECISAO

AREsp 1760510 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e entendeu-se que o Tribunal de origem agiu corretamente ao analisar, de ofício, matéria de ordem pública relativa aos requisitos do título executivo e ao excluir, dos cálculos da execução, a verba de indenização pelo uso do bem por ausência de título executivo; manteve-se a incidência da multa do art. 523, §1º, do CPC/2015 por decorrer do não pagamento do débito no prazo legal, e concluiu-se que eventual impugnação efetivada era fato-probatória impedindo o reexame pelo STJ nos termos da Súmula 7, além de não haver prequestionamento suficiente para afastar a penalidade.

Parties
Recorrente: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PORTAL DOS LAGOS DE VOTUPORANGA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Título Executivo, Indenização Pelo Uso Do Bem, Taxa De Ocupação, Multas Processuais
Processual Civil Direito Civil Preclusão Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Título Executivo Indenização Pelo Uso Do Bem Taxa De Ocupação +1 more

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PORTAL DOS LAGOS DE VOTUPORANGA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de ofício de matérias de ordem pública relativas aos requisitos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade)
  2. 2 alcance da preclusão e da coisa julgada em face de matéria de ordem pública
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 523, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e entendeu-se que o Tribunal de origem agiu corretamente ao analisar, de ofício, matéria de ordem pública relativa aos requisitos do título executivo e ao excluir, dos cálculos da execução, a verba de indenização pelo uso do bem por ausência de título executivo; manteve-se a incidência da multa do art. 523, §1º, do CPC/2015 por decorrer do não pagamento do débito no prazo legal, e concluiu-se que eventual impugnação efetivada era fato-probatória impedindo o reexame pelo STJ nos termos da Súmula 7, além de não haver prequestionamento suficiente para afastar a penalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se