AREsp 1514121 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a controvérsia, reconhecendo a preclusão pela inércia da parte em impugnar oportunamente o cumprimento de sentença; além disso, quando a apuração do montante depender apenas de cálculos aritméticos, não há necessidade de liquidação por arbitramento ou procedimento comum (art. 509, §2º CPC); a reforma do entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Perícia Contábil, Honorários Advocatícios, Erro Material, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Preclusão Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Perícia Contábil Honorários Advocatícios Erro Material +1 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão pela não apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 necessidade ou não de liquidação de sentença
  3. 3 possibilidade de apuração por cálculos aritméticos (art. 509, §2º CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a controvérsia, reconhecendo a preclusão pela inércia da parte em impugnar oportunamente o cumprimento de sentença; além disso, quando a apuração do montante depender apenas de cálculos aritméticos, não há necessidade de liquidação por arbitramento ou procedimento comum (art. 509, §2º CPC); a reforma do entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.