REsp 1911479 - DECISAO

REsp 1911479 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de demonstração de violação dos dispositivos apontados e por carência de fundamentação quanto ao alegado error in judicando, de modo que incide o óbice da Súmula 284/STF quanto à alínea 'c'; o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente, reconheceu preclusão e adotou fundamento subsidiário sem declarar, em sentido estrito, fraude à execução, de modo que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e o recurso não pode prosperar.

Parties
Recorrente: TRUCK INGÁ REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS EIRELI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Preclusão, Fraude À Execução, Penhora, Desmembramento De Imóvel, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Litigância De Má Fé, Art. 507 Cpc/2015, Art. 792 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Execução Preclusão Fraude À Execução Penhora Desmembramento De Imóvel Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Litigância De Má Fé +3 more

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Parties

TRUCK INGÁ REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS EIRELI e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o Tribunal de origem apreciar matéria supostamente preclusa (art. 507 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de desmembramento do imóvel penhorado e eventual fraude à execução (art. 792 CPC/2015)
  3. 3 regularidade da imposição de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça e/ou litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de demonstração de violação dos dispositivos apontados e por carência de fundamentação quanto ao alegado error in judicando, de modo que incide o óbice da Súmula 284/STF quanto à alínea 'c'; o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente, reconheceu preclusão e adotou fundamento subsidiário sem declarar, em sentido estrito, fraude à execução, de modo que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e o recurso não pode prosperar.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo
  • Ficam prejudicados os embargos de declaração opostos