AREsp 1403455 - DECISAO

AREsp 1403455 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque faltou prequestionamento sobre a matéria suscitada, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o Tribunal de origem concluiu que os documentos juntados não comprovam o pagamento/entrega das ações, conclusão fundada em apreciação fático-probatória cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o documento apresentado é declaração unilateral e, sem Certificado de Depósito de Ações ou livros societários, não tem valor probatório suficiente, devendo prevalecer o entendimento do tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória Recurso Especial Com Seguimento Negado
Outcome
nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Preclusão, Prova De Pagamento, Documentos, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Prequestionamento
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Coisa Julgada Preclusão Prova De Pagamento Documentos Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória Recurso Especial Com Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 possibilidade de juntada de documentos na fase de liquidação/execução
  3. 3 prova do pagamento/entrega de ações e sua valoração probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque faltou prequestionamento sobre a matéria suscitada, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o Tribunal de origem concluiu que os documentos juntados não comprovam o pagamento/entrega das ações, conclusão fundada em apreciação fático-probatória cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o documento apresentado é declaração unilateral e, sem Certificado de Depósito de Ações ou livros societários, não tem valor probatório suficiente, devendo prevalecer o entendimento do tribunal de origem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.