AREsp 1806369 - DECISAO

AREsp 1806369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas sem demonstrar, de forma direta, clara e particularizada, quais os vícios ou omissões do acórdão recorrido e como haveria violação das disposições legais apontadas, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e a jurisprudência consolidada sobre prequestionamento e fundamentação específica.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Preclusão Coisa Julgada Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 omissão de decisão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 preclusão e coisa julgada
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas sem demonstrar, de forma direta, clara e particularizada, quais os vícios ou omissões do acórdão recorrido e como haveria violação das disposições legais apontadas, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e a jurisprudência consolidada sobre prequestionamento e fundamentação específica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.