AREsp 1670931 - DECISAO

AREsp 1670931 - DECISAO

O agravo é improvido porque a matéria atacada está preclusa em razão da falta de interposição de recurso no momento processual adequado; a alegação de excesso de penhora não pode ser conhecida em razão de não ter sido apreciada pelo juízo de primeiro grau (evitando-se supressão de instância) e a revisão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DANIEL FELIPINI; Agravante: JOSE LUIZ FERNANDES; Agravante: LILLIAN NEGRUCCI GUMUSHIAN FELIPINI; Agravante: RAFAELA APARECIDA JARDIN FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Preclusão, Penhora, Impenhorabilidade, Excesso De Penhora, Juízo De Admissibilidade, Prequestionamento, Supressão De Instância, Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Execução Recuperação Judicial Preclusão Penhora Impenhorabilidade Excesso De Penhora Juízo De Admissibilidade +3 more

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Parties

DANIEL FELIPINI

Agravante

JOSE LUIZ FERNANDES

Agravante

LILLIAN NEGRUCCI GUMUSHIAN FELIPINI

Agravante

RAFAELA APARECIDA JARDIN FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa por ausência de impugnação tempestiva da penhora
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 excesso de penhora não apreciado pelo juízo a quo

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque a matéria atacada está preclusa em razão da falta de interposição de recurso no momento processual adequado; a alegação de excesso de penhora não pode ser conhecida em razão de não ter sido apreciada pelo juízo de primeiro grau (evitando-se supressão de instância) e a revisão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.