AREsp 470637 - DECISAO

AREsp 470637 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do TJ-RS divergiu da jurisprudência desta Corte ao entender que a preclusão e a coisa julgada impediam o ajuizamento de ação anulatória/revisional por terceiro devedor solidário que não opôs embargos; por essa razão conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a extinção do feito sem resolução do mérito.

Parties
Agravante: LORIS MARIA MIOZZO - SUCESSOR -; Exequente: Banco do Brasil S/A; Devedor: A. Ferrari & Cia Ltda.; Devedora: Ana Marli Hartmann Ferrari; Devedor: Valdir Junges; Avalista/devedor Solidário: Ernesto Miozzo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a extinção do feito sem resolução do mérito.
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Ação Anulatória, Responsabilidade Solidária, Embargos À Execução, Cédula Rural Pignoratícia, Aval
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Parties

LORIS MARIA MIOZZO - SUCESSOR -

Agravante

Banco do Brasil S/A

Exequente

A. Ferrari & Cia Ltda.

Devedor

Ana Marli Hartmann Ferrari

Devedora

Valdir Junges

Devedor

Ernesto Miozzo

Avalista/devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 535 do CPC/73
  2. 2 preclusão do avalista/devedor solidário quando embargos à execução dos demais foram decididos com julgamento de mérito (art. 486 do CPC/73)
  3. 3 incidência da coisa julgada sobre terceiro devedor solidário (art. 472 do CPC/73)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do TJ-RS divergiu da jurisprudência desta Corte ao entender que a preclusão e a coisa julgada impediam o ajuizamento de ação anulatória/revisional por terceiro devedor solidário que não opôs embargos; por essa razão conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a extinção do feito sem resolução do mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a extinção do feito sem resolução do mérito.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a extinção do feito sem resolução do mérito.
  • Publique-se.