AREsp 1815254 - DECISAO

AREsp 1815254 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões levantadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF) e porque a alegação de dissídio jurisprudencial padeceu de deficiência na indicação dos dispositivos legais e na demonstração analítica da divergência, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARIA CONSUELO BARBOZA DE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Penhora, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Súmulas STF
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Preclusão Penhora Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Julgamento Extra Petita +1 more

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Parties

MARIA CONSUELO BARBOZA DE FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade por omissão na indicação de dispositivos legais para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 impossibilidade de reapreciação de matéria preclusa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões levantadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF) e porque a alegação de dissídio jurisprudencial padeceu de deficiência na indicação dos dispositivos legais e na demonstração analítica da divergência, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.