REsp 1856928 - ACORDAO

REsp 1856928 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno pois as matérias suscitadas estavam preclusas em razão de decisões anteriores (coisa julgada e preclusão consumativa), a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento sobre questões suscitadas, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, não houve debate na origem sobre a multa para possibilitar seu reexame ou redução.

Parties
Agravante: LUIZ CÉLIO BOTTURA e outro; Agravada: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma Do Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preclusão, Reexame De Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Litigância De Má Fé, Multa Processual, Nulidade De Citação, Curador Especial
Direito Processual Civil Execução De Sentença Recursos Especial E Interno Preclusão Reexame De Prova Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +4 more

Case Brief

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Parties

LUIZ CÉLIO BOTTURA e outro

Agravante

parte contrária

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de citação por hora certa
  2. 2 suprimento da defesa por curador especial
  3. 3 preclusão consumativa e coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois as matérias suscitadas estavam preclusas em razão de decisões anteriores (coisa julgada e preclusão consumativa), a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento sobre questões suscitadas, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, não houve debate na origem sobre a multa para possibilitar seu reexame ou redução.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.