REsp 1875436 - DECISAO

REsp 1875436 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque parte das questões deduzidas não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque o exame do dissídio jurisprudencial fundado na alínea c exigiria revisão de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, o relator, com fundamento no art. 932, III, CPC e no regimento interno, pode deixar de conhecer recurso inadmissível ou prejudicado.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SINDIJUS/MS; Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Erro Material De Cálculo, Homologação De Cálculos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Direito Administrativo Preclusão Coisa Julgada Erro Material De Cálculo Homologação De Cálculos Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SINDIJUS/MS

Recorrente

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento quanto aos arts. 11 e 371 do CPC
  2. 2 preclusão para impugnar cálculos homologados (arts. 507 e 508 CPC)
  3. 3 possibilidade de correção de erro material de cálculo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque parte das questões deduzidas não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque o exame do dissídio jurisprudencial fundado na alínea c exigiria revisão de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, o relator, com fundamento no art. 932, III, CPC e no regimento interno, pode deixar de conhecer recurso inadmissível ou prejudicado.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.