AREsp 1814772 - DECISAO

AREsp 1814772 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as questões discutidas eram matéria de decisão interlocutória preclusa pela ausência de agravo de instrumento (art. 507 do CPC c/c § 1º do art. 1.009 do CPC) e porque a alegada violação constitucional não pode ser apreciada em recurso especial, sendo matéria própria do recurso extraordinário ao STF; ademais, verificou-se deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Processo Civil Direito Constitucional Preclusão Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Agravo De Instrumento

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Parties

MARIA JOSÉ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão de matéria decidida em interlocutória por ausência de agravo de instrumento
  2. 2 possibilidade de concessão da gratuidade de justiça e requisitos para sua concessão
  3. 3 inadequação do recurso especial para apreciação de matéria constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as questões discutidas eram matéria de decisão interlocutória preclusa pela ausência de agravo de instrumento (art. 507 do CPC c/c § 1º do art. 1.009 do CPC) e porque a alegada violação constitucional não pode ser apreciada em recurso especial, sendo matéria própria do recurso extraordinário ao STF; ademais, verificou-se deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.