REsp 1917081 - DECISAO

REsp 1917081 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada nos termos legais (art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255, § 1º, RISTJ), e porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente na preclusão, questão que os arestos paradigmas não enfrentaram, não sendo possível o conhecimento do recurso (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Recorrente: Aldeir Nascimento de Santana e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Preclusão, Juros De Mora, Execução De Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Processual Civil Preclusão Juros De Mora Execução De Sentença Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial

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Parties

Aldeir Nascimento de Santana e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a expedição da requisição de pagamento
  2. 2 Preclusão quanto ao pedido de inclusão de juros complementares na execução
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada nos termos legais (art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255, § 1º, RISTJ), e porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente na preclusão, questão que os arestos paradigmas não enfrentaram, não sendo possível o conhecimento do recurso (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.