AREsp 1684524 - ACORDAO

AREsp 1684524 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada e sem omissões sobre as questões suscitadas; as matérias não impugnadas oportunamente foram consideradas preclusas; e o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283 do STF, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional que justificasse reforma.

Parties
Agravante: BRUNISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Homologação De Laudo Pericial, Princípio Da Congruência, Súmula 283 STF
Cumprimento De Sentença Processo Civil Liquidação Por Arbitramento Perícia Judicial Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Homologação De Laudo Pericial Princípio Da Congruência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BRUNISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Preclusão quanto a questões não impugnadas oportunamente
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada e sem omissões sobre as questões suscitadas; as matérias não impugnadas oportunamente foram consideradas preclusas; e o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283 do STF, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno