AREsp 1634841 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não infirmaram especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula nº 283/STF) e porque a alteração da conclusão adotada pelo tribunal de origem exigiria o reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; também se apontou inovação recursal quanto a argumentos não suscitados no recurso especial.

Parties
Agravante: GARDEN COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. e OUTROS; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preclusão, Impugnação De Cálculos, Inovação Recursal, Coisa Julgada Material, Reexame Fático Probatório, Súmulas Vinculantes
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Preclusão Impugnação De Cálculos Inovação Recursal Coisa Julgada Material Reexame Fático Probatório Súmulas Vinculantes

Case Brief

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Parties

GARDEN COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. e OUTROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento suficiente
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 preclusão quanto à reapresentação de cálculos em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não infirmaram especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula nº 283/STF) e porque a alteração da conclusão adotada pelo tribunal de origem exigiria o reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; também se apontou inovação recursal quanto a argumentos não suscitados no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno