AREsp 1686107 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC/15 porque o acórdão recorrido apreciou a matéria e os embargos foram desacolhidos (Súmula 568/STJ), porém não houve prequestionamento do art. 884 do CC, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos relativos à preclusão, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: OI S.A; Agravado: ANTÔNIO GREGORIO GOIDANICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Preclusão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação Insuficiente, Liberação De Alvará, Homologação De Cálculos
Processo Civil Direito Civil Preclusão Embargos De Declaração Prequestionamento Fundamentação Insuficiente Liberação De Alvará Homologação De Cálculos

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Parties

OI S.A

Agravante

ANTÔNIO GREGORIO GOIDANICH

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Violação do art. 884 do Código Civil
  3. 3 Prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC/15 porque o acórdão recorrido apreciou a matéria e os embargos foram desacolhidos (Súmula 568/STJ), porém não houve prequestionamento do art. 884 do CC, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos relativos à preclusão, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e, na extensão indicada, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.