AREsp 1816105 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou tempestivamente decisão que indeferiu a expedição de ofício ao IBOPE, incorrendo em preclusão; ademais, a alegação de violação de lei federal foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF; questões constitucionais não podem ser apreciadas pelo STJ por via do recurso especial; e faltou prequestionamento quanto a disposições do CPC, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: HOTÉIS ITAPUAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Impugnação De Laudo Pericial, Prazo Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 211 STJ, Súmulas 282 E 356 STF
Propriedade Industrial E Intelectual Direitos Autorais Processo Civil Direito Constitucional Preclusão Impugnação De Laudo Pericial Prazo Processual Admissibilidade De Recurso Especial +5 more

Case Brief

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Parties

HOTÉIS ITAPUAN S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preclusão por não impugnação tempestiva do indeferimento de ofício ao IBOPE
  2. 2 prescrição de prazo para impugnação do laudo pericial complementar
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou tempestivamente decisão que indeferiu a expedição de ofício ao IBOPE, incorrendo em preclusão; ademais, a alegação de violação de lei federal foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF; questões constitucionais não podem ser apreciadas pelo STJ por via do recurso especial; e faltou prequestionamento quanto a disposições do CPC, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.