AREsp 1813278 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da deficiência de fundamentação das alegações, bem como pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial e do exame da matéria na origem sob o viés invocado, aplicando-se súmulas e requisitos regimentais e processuais; por consequência foi majorado honorários em 15%.

Parties
Agravante: JOSE PAVELOSQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Custas De Retardamento, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Execução Coisa Julgada Preclusão Ilegitimidade Passiva Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Impugnação Específica +3 more

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Parties

JOSE PAVELOSQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à preclusão/coisa julgada sobre a legitimidade passiva do Município (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 CPC)
  2. 2 admissibilidade da apelação versus agravo de instrumento e impossibilidade de aplicação da fungibilidade (arts. 203 e 1.015 CPC)
  3. 3 inadmissibilidade de recurso por falta de impugnação específica da sentença (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da deficiência de fundamentação das alegações, bem como pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial e do exame da matéria na origem sob o viés invocado, aplicando-se súmulas e requisitos regimentais e processuais; por consequência foi majorado honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.