AREsp 1822824 - DECISAO

AREsp 1822824 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque persistia fundamento autônomo e suficiente não atacado (incidência da Súmula 283/STF), as matérias suscitadas não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem nem prequestionadas (Súmulas 282 e 356/STF) e a fundamentação atinente ao dispositivo apontado (art. 313 do CC) era deficiente, impedindo a compreensão exata da controvérsia (Súmula 284/STF). Por isso, o recurso especial não foi conhecido, e foi majorado o percentual de honorários advocatícios.

Parties
Agravante/parte Recorrente: SANDRO MARTINS BARRETO; Agravada/parte Demandada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Ilegitimidade Passiva, Repetição De Demanda, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Preclusão Ilegitimidade Passiva Repetição De Demanda Prequestionamento Súmulas Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SANDRO MARTINS BARRETO

Agravante/parte Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada/parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 17 do CPC (ilegitimidade passiva/teoria da asserção)
  2. 2 Violação do art. 313 do CC (erro no pagamento de alvará)
  3. 3 Preclusão por decisão anterior com mesmas partes, causa de pedir e pedido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque persistia fundamento autônomo e suficiente não atacado (incidência da Súmula 283/STF), as matérias suscitadas não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem nem prequestionadas (Súmulas 282 e 356/STF) e a fundamentação atinente ao dispositivo apontado (art. 313 do CC) era deficiente, impedindo a compreensão exata da controvérsia (Súmula 284/STF). Por isso, o recurso especial não foi conhecido, e foi majorado o percentual de honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.