HC 623003 - DECISAO

HC 623003 - DECISAO

A decisão que denegou o habeas corpus transitou em julgado em 27/11/2020, de modo que o pedido de reconsideração protocolizado em 17/3/2021 é manifestamente incabível e não pode ser recebido como agravo regimental; assim, o pedido de reconsideração não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Não Conhecido (reconsideração Protocolizada Em 17/3/2021)
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Preclusão, Trânsito Em Julgado, Reconsideração, Agravo Regimental, Denegação De Habeas Corpus
Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Trânsito Em Julgado Reconsideração Agravo Regimental Denegação De Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Não Conhecido (reconsideração Protocolizada Em 17/3/2021)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da decisão que denegou habeas corpus
  2. 2 incabibilidade de pedido de reconsideração protocolizado após trânsito em julgado
  3. 3 impossibilidade de recebimento do pedido como agravo regimental

Ratio Decidendi

A decisão que denegou o habeas corpus transitou em julgado em 27/11/2020, de modo que o pedido de reconsideração protocolizado em 17/3/2021 é manifestamente incabível e não pode ser recebido como agravo regimental; assim, o pedido de reconsideração não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se