AREsp 1826138 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões invocadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração, configurando óbice insuperável ao conhecimento do recurso especial (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF).
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Preclusão, Suspensão Condicional Do Processo, Transação Processual, Nulidade Relativa, Prequestionamento, Recurso Especial, Admissão De Recurso
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 Lei 9.099/95) como nulidade relativa e preclusão
- 2 alegação de violação do art. 572, I, do CPP
- 3 requisito do prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões invocadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração, configurando óbice insuperável ao conhecimento do recurso especial (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF).
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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