REsp 1911477 - DECISAO

REsp 1911477 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 17, 18 e 322, §1º, do CPC/2015 pelo tribunal a quo, bem como por não demonstrada divergência jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido para a alínea c do art. 105 da CF; ademais, as questões centrais dependem de reexame de provas e da verificação de fatos (anuência dos exequentes com a RPV), o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se aplicou o óbice do art. 255, §4º, I, do RISTJ e não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: INGRID DE HOLANDA CHACON e outras; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Preclusão, Precatório Complementar, Juros De Mora, RPV, Execução Contra a Fazenda Pública, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Preclusão Precatório Complementar Juros De Mora RPV Execução Contra a Fazenda Pública Dissídio Jurisprudencial

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Parties

INGRID DE HOLANDA CHACON e outras

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora entre a data da liquidação e a expedição do precatório
  2. 2 possibilidade de expedição de precatório complementar
  3. 3 preclusão do pedido de juros complementares por anuência com RPV

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 17, 18 e 322, §1º, do CPC/2015 pelo tribunal a quo, bem como por não demonstrada divergência jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido para a alínea c do art. 105 da CF; ademais, as questões centrais dependem de reexame de provas e da verificação de fatos (anuência dos exequentes com a RPV), o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se aplicou o óbice do art. 255, §4º, I, do RISTJ e não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios