REsp 1925867 - DECISAO

REsp 1925867 - DECISAO

Parties
Recorrente: SÉRGIO CARLOS DA SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade De Sócios, Art. 13 Da Lei 8.620/93, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Constitucional Preclusão Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Responsabilidade De Sócios +2 more

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Parties

SÉRGIO CARLOS DA SILVA JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e falta de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 Se a matéria referente à inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93 e pedido de exclusão dos sócios está preclusa ou sob coisa julgada
  3. 3 Competência/instância adequada para julgamento do mérito da exceção de pré-executividade