AREsp 1040286 - DECISAO

AREsp 1040286 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou dispositivo legal apto a desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido quanto à preclusão e à ausência de interesse recursal (incidência da Súmula 284 do STF), e porque a matéria referente ao fato superveniente e ao art. 126 do Decreto-Lei n. 7.661/1947 não foi analisada pelo Tribunal a quo, impedindo o seguimento do recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/1973, Art. 544) / Decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Preclusão, Interesse Recursal, Fato Modificativo Superveniente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 211 Do STJ
Falência Processo Civil Direito Processual Preclusão Interesse Recursal Fato Modificativo Superveniente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/1973, Art. 544) / Decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de preclusão em face da ausência de impugnação tempestiva de decisão anterior
  2. 2 Ausência de interesse recursal diante de decisão posterior que suspendeu leilão
  3. 3 Alegação de fato superveniente (valores suficientes para quitação) e sua necessidade de exame

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou dispositivo legal apto a desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido quanto à preclusão e à ausência de interesse recursal (incidência da Súmula 284 do STF), e porque a matéria referente ao fato superveniente e ao art. 126 do Decreto-Lei n. 7.661/1947 não foi analisada pelo Tribunal a quo, impedindo o seguimento do recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se