REsp 1924914 - DECISAO

REsp 1924914 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões suscitadas, declarando a preclusão das matérias que já haviam sido objeto de despacho saneador não impugnado; além disso, a verificação de suposto cerceamento de defesa demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve ofensa ao art. 489 do CPC quanto à fundamentação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Preclusão, Cerceamento De Defesa, Omissão De Decisão, Reexame De Matéria Fática, Honorários Sucumbenciais
Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Ambiental Preclusão Cerceamento De Defesa Omissão De Decisão Reexame De Matéria Fática Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão de matéria de ordem pública decidida em despacho saneador
  2. 2 alegada omissão/cerceamento de defesa
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões suscitadas, declarando a preclusão das matérias que já haviam sido objeto de despacho saneador não impugnado; além disso, a verificação de suposto cerceamento de defesa demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve ofensa ao art. 489 do CPC quanto à fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.