AREsp 1831072 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Conhecimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à questão da preclusão ou do trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença
2. 2 Efeito da homologação do plano de recuperação judicial e do art. 59 da Lei 11.101/2005 sobre valores bloqueados e depositados em juízo
3. 3 Possibilidade de levantamento de valores por parte executada diante de anulação de processo e reabertura de prazo para impugnação

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão do Tribunal de origem por não apreciar de forma específica a alegação de que a anulação do processo e a reabertura do prazo para impugnação poderiam ocasionar trânsito em julgado posterior a 21/06/2016, fato capaz de alterar a conclusão sobre a liberação de valores depositados; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se manifeste motivadamente sobre a preclusão ou trânsito em julgado da impugnação na data anterior a 21/06/2016, analisando a alegação de anulação e reabertura do prazo, com novo julgamento se necessário.

Court Disposition

Conhecido o agravo, deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação motivada sobre a preclusão ou trânsito em julgado da impugnação antes de 21/06/2016, com novo julgamento se necessário

Orders

• Cassação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
• Determinação ao Tribunal de origem para declarar motivadamente se houve preclusão ou trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença em data anterior a 21/06/2016, com análise da alegação de anulação do processo e reabertura do prazo (Agravo de Instrumento 70065901464)