REsp 1922762 - DECISAO

REsp 1922762 - DECISAO

Havendo divergência do Tribunal de origem com o entendimento consolidado desta Corte de que a inércia na especificação das provas importa preclusão, o recurso especial foi provido para reconhecer a inviabilidade de reabertura da dilação probatória e determinar o retorno dos autos para novo julgamento, com apreciação do mérito à luz das provas já constantes nos autos e da distribuição do ônus da prova.

Parties
Recorrente: SINALIZADORA PAULISTA CONSTRUCAO E SINALIZACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Preclusão, Dilação Probatória, Ata Notarial, Ônus Da Prova, Contraditório, Julgamento Antecipado Da Lide
Direito Processual Civil Direito Civil Preclusão Dilação Probatória Ata Notarial Ônus Da Prova Contraditório Julgamento Antecipado Da Lide

Case Brief

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Parties

SINALIZADORA PAULISTA CONSTRUCAO E SINALIZACAO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão pela inércia na especificação das provas a produzir
  2. 2 Validade e força probatória da ata notarial
  3. 3 Cargo do ônus da prova sobre a autora quanto ao estado do imóvel

Ratio Decidendi

Havendo divergência do Tribunal de origem com o entendimento consolidado desta Corte de que a inércia na especificação das provas importa preclusão, o recurso especial foi provido para reconhecer a inviabilidade de reabertura da dilação probatória e determinar o retorno dos autos para novo julgamento, com apreciação do mérito à luz das provas já constantes nos autos e da distribuição do ônus da prova.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer a inviabilidade de reabertura da dilação probatória e determinar o retorno dos autos para novo julgamento da causa
  • Determinar a baixa dos autos para que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do agravo de instrumento