REsp 1580748 - DECISAO

REsp 1580748 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou motivadamente as questões suscitadas, verificou-se a tempestividade do agravo de instrumento por outros meios (dispensando-se a certidão de intimação quando possível aferir a tempestividade), e a identificação de eventual erro material nos cálculos não está submetida à preclusão, sendo passível de correção e verificação pela contadoria, conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: banco requerido; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Ação DE Cobrança / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Preclusão, Erro Material Em Cálculos, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Tempestividade, Contadoria Judicial, Homologação De Cálculos, Expurgos Inflacionários, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Preclusão Erro Material Em Cálculos Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Tempestividade Contadoria Judicial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

banco requerido

Recorrente

exequente

Exequente

Procedural Posture

Ação DE Cobrança / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve preclusão quanto à discussão de erro material nos cálculos judiciais
  2. 2 Obrigatoriedade da juntada da certidão de intimação da decisão agravada para formação do agravo de instrumento (art. 525, I, CPC/1973) e possibilidade de aferição da tempestividade por outros meios
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional em razão de suposta omissão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou motivadamente as questões suscitadas, verificou-se a tempestividade do agravo de instrumento por outros meios (dispensando-se a certidão de intimação quando possível aferir a tempestividade), e a identificação de eventual erro material nos cálculos não está submetida à preclusão, sendo passível de correção e verificação pela contadoria, conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Intimem-se.