AREsp 1757068 - DECISAO

AREsp 1757068 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa ao art. 535 do CPC/2015 não foi prequestionada (incidindo a Súmula 282/STF), porque a corte de origem constatou preclusão em razão da anuência prévia da Municipalidade aos cálculos, e porque a alteração das conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não foram atendidos os requisitos de admissibilidade constitucionais e regimentais (art. 105, III, a e c, CF; arts. 1.029 e 255 do RISTJ).

Parties
Agravante: Município de Tambau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Preclusão, Prequestionamento, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Vedação Ao Reexame Do Fato (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Preclusão Prequestionamento Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Vedação Ao Reexame Do Fato (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

Município de Tambau

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria no cumprimento de sentença
  2. 2 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 inadmissibilidade de utilizar súmula de tribunal como dispositivo de lei federal para fins do art. 105, III, a, CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa ao art. 535 do CPC/2015 não foi prequestionada (incidindo a Súmula 282/STF), porque a corte de origem constatou preclusão em razão da anuência prévia da Municipalidade aos cálculos, e porque a alteração das conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não foram atendidos os requisitos de admissibilidade constitucionais e regimentais (art. 105, III, a e c, CF; arts. 1.029 e 255 do RISTJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC/2015)
  • Publique-se