AREsp 1626609 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno apenas para confirmar o não conhecimento do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados e da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem (violação do princípio da dialeticidade), o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos da jurisprudência e das normas processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Empenho Orçamentário, Constituição Da Despesa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Preclusão Princípio Da Dialeticidade Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 518 e 803, § único, do CPC/2015; arts. 61 a 63 da Lei n. 4.320/1964)
  2. 2 violação do princípio da dialeticidade/impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 1.010, II, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de julgamento monocrático em razão do art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno apenas para confirmar o não conhecimento do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados e da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem (violação do princípio da dialeticidade), o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos da jurisprudência e das normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.