AREsp 1776149 - DECISAO

AREsp 1776149 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão (não há omissão nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015), reconheceu corretamente a preclusão quanto às discussões vinculadas ao primeiro cálculo em razão da inércia do agravante, e as alegadas incorreções demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ainda, o pedido subsidiário de perícia contábil careceu de fundamentação quanto ao dispositivo legal violado, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Presidencial E Julgamento Monocrático: Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 841-842 e, em novo exame, conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Preclusão, Cálculos Executivos, Impugnação De Cálculos, Caderneta De Poupança, Perícia Contábil, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Bancário Preclusão Cálculos Executivos Impugnação De Cálculos Caderneta De Poupança Perícia Contábil Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Presidencial E Julgamento Monocrático: Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão local quanto ao art. 489, §1º, IV, e art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se eram aptas a serem conhecidas alegadas incorreções aritméticas dos cálculos apresentados pelo recorrido após preclusão
  3. 3 Se seria cabível perícia contábil subsidiária para verificação dos cálculos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão (não há omissão nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015), reconheceu corretamente a preclusão quanto às discussões vinculadas ao primeiro cálculo em razão da inércia do agravante, e as alegadas incorreções demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ainda, o pedido subsidiário de perícia contábil careceu de fundamentação quanto ao dispositivo legal violado, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 841-842 e, em novo exame, conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.